Questoes de processo penal
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Questoes de processo penal

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  • De acordo com o código de processo penal, nÃo está sujeita à recurso de ofício ou reexame necessário a sentença que: a) conceder a ordem de habeas corpus b.
  • (oab/mg - 2003) em relação a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, assinale a alternativa correta: a.
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